A partir de 1º de janeiro de 2023, mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) poderão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Portal do Simples Nacional e também por aplicativo para dispositivos móveis, conforme estabelece a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de julho.
A previsão é que a medida seja implementada em abril do próximo ano.
Atualmente, exige-se a emissão de NFS-e apenas quando o serviço é prestado para empresas. Caso o tomador de serviço seja pessoa física, o MEI tem liberdade para escolher se quer emitir ou não a nota fiscal, essa regra já válida e vale destacar que será mantida.
Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Após a emissão da nota pelo microempreendedor, a tomador de serviço receberá automaticamente o documento em seu smartphone, podendo visualizar todas as NFS-e recebidas.
Outro ponto importante para o MEI é que não será necessário certificado digital para autenticação e assinatura do documento emitido.